Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Author(s)
2009	Justiça, cidadania e democracia	Livianu, Roberto
2018	Gênero, Direito e Relações Internacionais debates de um campo em construção	Vitale, Denise; Nagamine, Renata
2023	DICIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS	Magalhães, José Luiz Quadros de
2011	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).	República, Assembleia da
2008	Lei n° 1/2008, de 16 de janeiro (Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e define o Sistema Tributário Autárquico).	República, Assembleia da
2018	Lei n° 4/2018, de 9 de julho, que Aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais Aduaneiros.	República, Assembleia da
2017	Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas	República, Assembleia da
2016-03-08	Regulamento de Contratacao e Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestacao de Servicos ao Estado	Republica, Assembleia da
2001-07-07	Antiga Lei do Processo Administrativo Contencioso	Republica, Assembleia da
2014-02-28	Lei do Processo Administrativo Contencioso	Republica, Assembleia da
2011-08-10	Lei do Procedimento Administrativo	Republica, Assembleia da
2017	A Soberania no Estado Contemporâneo	LIZIERO, Leonam Baesso da Silva
2020	Desafios do Direito e da Democracia	GERVASONI, Tássia A.; BOLESINA, Iuri; FORTES, Vinícius Borges
2018	Síria: da história à crise humanitária	BENTES, Natália Mascarenhas Simões; NEVES, Rafaela Teixeira Sena; LOBATO, Luísa Cruz
2022-01-12	Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro	República, Assembleia da
2022-02-14	Lei da Tabela Salarial Unica	República, Assembleia da
2004	Constituicao da Republica de Mocambique de 2004	Republica, Assembleia da
2021	A constitucionalização do Direito Tributário	Figueiredo, Adriana do Carmo
2017	A Responsabilidade Penal das Pessoas Juridicas por Danos Ambientais	Khaddour, Fernando Marques
2013	Regime das Amortizações	República, Assembleia da