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https://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | República, Assembleia da | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-30T16:06:43Z | - |
dc.date.available | 2022-11-30T16:06:43Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-22 | - |
dc.identifier.uri | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2398 | - |
dc.description.abstract | Havendo necessidade de aprovar o quadro jurfdico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República detennina: | en_US |
dc.publisher | IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. | en_US |
dc.subject | Proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras. | en_US |
dc.title | Lei 19/2019, de 22 de Outubro que aprova a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. | en_US |
dc.type | Other | en_US |
Aparece nas colecções: | Direito Privado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lei_Prevencao_Combate_Unioes_Prematuras.pdf | 2.05 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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