Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional;  Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.

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Title:	Lei 23/2014, de 23 de Setembro, que estabele o quadro da Organização, Estruturação e Funcionamento da Educação profissional; Lei 24/2014, de 23 de Setembro: Lei de Revisão pontual da lei no 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária e Lei 25/2014, de 23 de Setembro: Lei da Organização Legislativa referente aos projectos de liquefação de gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.
Authors:	República, Assembleia da
Keywords:	1. Organização 2. Judiciária 3. Funcionamento 4. Estruturação
Issue Date:	23-Sep-2014
Publisher:	IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Citation:	4p
Series/Report no.:	76;
URI:	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2459
Appears in Collections:	Direito Público

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