Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).

Please use this identifier to cite or link to this item: https://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2618

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	República, Assembleia da	-
dc.date.accessioned	2023-03-01T13:14:25Z	-
dc.date.available	2023-03-01T13:14:25Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2618	-
dc.description	10	en_US
dc.publisher	Imprensa Nacional de Moçambique	en_US
dc.relation.ispartofseries	I Serie;	-
dc.title	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).	en_US
Appears in Collections:	Direito Público

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Lei n° 2.2011, de 11 de janeiro.pdf		157.84 kB	Adobe PDF	View/Open