Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).

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Title:	Lei n° 2/2011, de 11 de janeiro (fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul).
Authors:	República, Assembleia da
Issue Date:	2011
Publisher:	Imprensa Nacional de Moçambique
Series/Report no.:	I Serie;
Description:	10
URI:	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/2618
Appears in Collections:	Direito Público

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