BOLETIM DA REPÚBLICA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Republica de Mocambique	-
dc.date.accessioned	2024-03-14T09:04:52Z	-
dc.date.available	2024-03-14T09:04:52Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.uri	http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/3461	-
dc.description	Decreto n.º 10/2019 de 26 de Fevereiro Havendo necessidade de regulamentar o regime jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado, aprovado pela Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, ao abrigo do artigo 60 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.	en_US
dc.publisher	Republica de Mocambique	en_US
dc.subject	Conselho de Ministros	en_US
dc.subject	Sector empresarial	en_US
dc.title	BOLETIM DA REPÚBLICA	en_US
dc.title.alternative	Decreto n.º 10/2019	en_US
dc.type	Article	en_US
Appears in Collections:	Empreendedorismo

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Boletim da republica-Setor Empresarial.pdf		268.93 kB	Adobe PDF	View/Open