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https://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/3461| Título: | BOLETIM DA REPÚBLICA |
| Outros títulos: | Decreto n.º 10/2019 |
| Autores: | Republica de Mocambique |
| Palavras-chave: | Conselho de Ministros Sector empresarial |
| Data: | 2019 |
| Editora: | Republica de Mocambique |
| Descrição: | Decreto n.º 10/2019 de 26 de Fevereiro Havendo necessidade de regulamentar o regime jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado, aprovado pela Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, ao abrigo do artigo 60 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. |
| URI: | http://biblioteca.unisced.edu.mz/handle/123456789/3461 |
| Aparece nas colecções: | Empreendedorismo |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim da republica-Setor Empresarial.pdf | 268.93 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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